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Última atualização: 9 de outubro de 2026.

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Indemnização

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Lei Aplicável, Tribunais e Resolução de Litígios

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva, mas os consumidores podem recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, como a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Disposições do RGPD e da Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicam-se integralmente.

Disposições Gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. Alterações aos termos serão comunicadas no site. Para questões, contacte através de [email protected], +351 253 635 279 ou Rua Comandante Luís Pinto da Silva, nº 70 R/C, Loja 9, 4830-535 Póvoa de Lanhoso, Portugal. Estes termos substituem acordos anteriores e podem ser atualizados periodicamente.

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